Solicitamos que, caso deseje ser cliente ou utilizador ativo da nossa loja online, leia atentamente os nossos Termos e Condições Gerais e utilize os nossos serviços apenas se concordar com todos os seus pontos e os considerar vinculativos para si.

As informações técnicas necessárias para utilizar o Website, que não estão incluídas nestes T&C, são fornecidas por outras informações disponíveis no Website. As disposições destes T&C e as informações e outros detalhes disponíveis no Website devem ser interpretados em conjunto, tendo em consideração uns aos outros. Se houver diferenças entre o conteúdo destes T&C e as informações e outros detalhes disponíveis no Website, as disposições destes T&C prevalecerão.

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante: "T&C") contêm os termos gerais de utilização do Website https://sparkl.gifts (https://sparklgifts.com) ("Website") para as pessoas que utilizam os produtos e serviços disponíveis no Website ("Utilizador"), termos estes que não foram negociados individualmente pelas partes. Ao registar-se e ao fazer o seu pedido, o Utilizador reconhece e aceita as disposições contidas nestes T&C.

2. O Prestador de Serviços

Nome: Giftery International Kft.

Sede: 2161 Csomád, Kossuth Lajos út 79., Hungria

Endereço postal: 1055, Budapest Falk Miksa utca 28. 6/1, Hungria

Endereço do estabelecimento comercial: não existe

Nome do representante: Pinczi Mihály Ádám, gerente

Número de registo comercial: 13-09-216571

Nome do tribunal de registo: Budapest Környéki Törvényszék Cégbírósága

Número de identificação fiscal: 27507500-2-13

Número de identificação fiscal comunitária: HU27507500

Instituição financeira onde tem conta: Transferwise Europe SA

Número de conta: 12600016-17748877-49752826

Endereço de e-mail: ola@sparklgifs.tcom

3. Atividade comercial de envio de encomendas

Através do Website, o Prestador de Serviços realiza a venda a retalho de bens de consumo e exerce atividades de comércio por encomenda postal e pela internet.

No âmbito da sua atividade comercial, o Prestador de Serviços importa alguns produtos de fora do Espaço Económico Europeu, pelo que, relativamente a estes produtos, é considerado fabricante de acordo com as regras de responsabilidade pelo produto. Noutros casos, o Prestador de Serviços, como distribuidor dos produtos, está isento de qualquer responsabilidade por danos causados pelo produto, nos termos do artigo 6:553 do Código Civil, desde que o fabricante seja identificado.

Os Utilizadores podem encontrar os bens de consumo e outros produtos vendidos no Website nas secções apropriadas do menu.

4. Produtos comercializados

O Prestador de Serviços fornece informações sobre cada produto nas suas páginas de produto no Website. Todas as comunicações comerciais no Website devem ser interpretadas em conjunto com as disposições destes T&C.

O Prestador de Serviços entrega os produtos aos Utilizadores em condições adequadas para utilização normal. O Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes da utilização inadequada do produto.

5. Condições de utilização

5.1. Utilizadores menores

O registo e a aceitação de encomendas de Utilizadores menores de 18 anos ou com capacidade limitada requerem o consentimento e autorização do seu representante legal ou tutor; na ausência disto, o Prestador de Serviços não pode aceitar a encomenda do Utilizador menor ou com capacidade limitada, e tal encomenda será ignorada e o registo será eliminado.

5.2. Responsabilidade

O Prestador de Serviços exclui toda a responsabilidade pela conduta dos Utilizadores. Além disso, declara que o Utilizador é total e exclusivamente responsável pela sua própria conduta.

O Utilizador deve garantir que a utilização do website não viole, direta ou indiretamente, as leis e os direitos de terceiros.

O Prestador de Serviços tem o direito, mas não a obrigação, de verificar qualquer conteúdo eventualmente disponibilizado pelos Utilizadores durante a utilização do website (por exemplo, comentários). O Prestador de Serviços tem o direito, mas não a obrigação, de procurar sinais de atividades ilegais relativamente aos conteúdos publicados. O Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos publicados.

5.3. Direitos de autor

Todo o website e o seu conteúdo (por exemplo: textos, imagens, elementos gráficos) estão protegidos por direitos de autor, pelo que é proibido copiá-los, modificá-los ou distribuí-los para fins comerciais.

6. Compras no website

6.1. Processo de encomenda

6.1.1. Carrinho

O website oferece aos Utilizadores a possibilidade de fazer encomendas online. O produto escolhido pode ser colocado no carrinho com a ajuda do botão "Adicionar ao carrinho". O Utilizador pode verificar o conteúdo do carrinho através da opção de menu "Carrinho". Aqui pode modificar a quantidade do produto que colocou no carrinho ou eliminar o item.

Na secção "Carrinho", o Utilizador tem o direito de resgatar cupões fornecidos pelo Prestador de Serviços, inserindo o código do cupão. Os benefícios e descontos oferecidos por cada cupão podem ser conhecidos através da comunicação comercial no momento da entrega do cupão. Em regra, os descontos proporcionados pelos cupões não podem ser combinados e só é possível utilizar um cupão por encomenda, à escolha do Utilizador.

O Utilizador também pode selecionar o método de entrega preferido na secção "Carrinho". O Prestador de Serviços indica o custo total de cada método de entrega junto aos mesmos. Estes T&C contêm mais informações sobre os métodos de entrega.

6.1.2. Checkout

O Utilizador pode continuar o processo de compra clicando no botão "Prosseguir para checkout". O Website não oferece a possibilidade de registo; os Utilizadores têm o direito de fazer encomendas individuais em todos os casos.

Na página de checkout, o Utilizador deve selecionar o método de pagamento preferido e pode verificar todos os dados previamente fornecidos, bem como os produtos que deseja encomendar e as suas quantidades. Em caso de erros na introdução de dados, o Utilizador pode corrigir os dados fornecidos. Se tudo estiver correto, pode finalizar a sua encomenda com a ajuda do botão "Pagamento". Receberá uma confirmação disto no website e por e-mail. Se detetar dados incorretos após o registo da encomenda (por exemplo, no e-mail de confirmação), deve comunicá-lo ao Prestador de Serviços imediatamente, mas no máximo dentro de 24 horas.

6.2. Compromisso da oferta, confirmação

O Prestador de Serviços informa o Utilizador sobre a receção da encomenda no prazo de 48 horas, através de um e-mail de confirmação enviado para o endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador. Se o Utilizador não receber a confirmação no prazo de 48 horas, o Utilizador fica livre do seu compromisso de oferta e não é obrigado a aceitar os produtos encomendados.

O e-mail de confirmação contém os dados fornecidos durante a compra, os detalhes da encomenda, o nome e o preço do(s) produto(s) encomendado(s), os métodos de pagamento e entrega escolhidos, o número de série da encomenda e, além disso, quaisquer comentários do Utilizador relacionados com a encomenda.

6.3. Celebração do contrato

O contrato só pode ser celebrado em língua húngara. A realização de uma encomenda é considerada um contrato celebrado eletronicamente, que está sujeito às disposições da Lei CVIII de 2001 sobre certos aspetos dos serviços de comércio eletrónico e dos serviços da sociedade da informação ("Lei Eker"). O contrato está sujeito ao Decreto Governamental 45/2014 (II.26.) sobre as regras detalhadas dos contratos entre consumidores e empresas, tendo em consideração as disposições da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores.

O Prestador de Serviços, para além do e-mail de confirmação enviado automaticamente, envia ao Utilizador um segundo e-mail (e-mail de aceitação separado) no prazo de 48 horas, aceitando a oferta do Utilizador. O contrato é celebrado quando o e-mail separado de aceitação da oferta pelo Prestador de Serviços é recebido pelo Utilizador. Na ausência desta segunda notificação por e-mail de aceitação pelo Prestador de Serviços, o contrato de compra e venda não é celebrado com o Utilizador e o Prestador de Serviços não tem obrigação de entrega.

6.4. Registo do contrato

O contrato celebrado através do website não é considerado um contrato escrito, não é registado pelo Prestador de Serviços e não está disponível posteriormente. O prestador de serviços não se submete às disposições de nenhum código de conduta.

6.5. Fatura

O Prestador de Serviços emite uma fatura pela venda do produto, que é entregue simultaneamente com a entrega, para o endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador.

O Prestador de Serviços emite uma fatura única para a Encomenda, não sendo possível dividir a fatura; para tal, é necessário fazer uma encomenda separada.

6.6. Pagamento

O website oferece as seguintes opções de pagamento aos seus Utilizadores.

6.6.1. Pagamento com cartão bancário Através do pagamento com cartão bancário, pode liquidar o preço dos produtos de forma conveniente e segura. Ao pagar com cartão bancário, pode pagar através da segura interface de pagamento Stripe e PayPal. Não transmitimos dados do comprador à Stripe e PayPal, nem recebemos dados bancários, exceto a confirmação do êxito da transação.

No nosso website, pode pagar com os seguintes tipos de cartões:

• Visa Classic (em relevo)
• MasterCard (em relevo)
• Dependendo do emissor, cartões Visa Electron (sem relevo) e Maestro – para estes cartões, o emissor determina a utilização do cartão na internet; se autorizado, o nosso sistema pode aceitá-lo.

Para obter informações detalhadas sobre o processo de pagamento com cartão bancário, consulte os termos e condições gerais da Stripe o Paypal.

6.6.2. Pagamento contra entrega

Se desejar pagar o valor da encomenda quando receber o pacote, selecione o método de pagamento "Pagamento contra entrega". Neste caso, o valor do(s) produto(s) encomendado(s) deve ser pago pessoalmente ao funcionário do serviço de entregas quando o pacote chegar.

O pagamento contra entrega é processado pelo parceiro de transporte do Prestador de Serviços, estando sujeito aos termos e condições gerais do transportador.

6.7. Opções de recolha, Entrega

O Prestador de Serviços oferece as seguintes opções de recolha e métodos de entrega aos Utilizadores:

6.7.1. Serviço de entregas (MRW e DHL Express)

Os pacotes são entregues ao domicílio pelos funcionários do serviço de entregas, geralmente entre as 8h e as 17h nos dias úteis; o serviço de entregas informa previamente o cliente por SMS sobre a chegada do pacote, indicando um intervalo de três horas para a entrega do pacote. Se não estiver em casa durante este período, é aconselhável (se possível) fornecer um endereço de trabalho como endereço de entrega.

As encomendas da nossa loja online são processadas pelos Serviços de Entregas MRW e DHL Express.

Ao receber o produto, o Utilizador deve verificar se o produto está danificado. Se detetar danos na embalagem ou no produto, o Utilizador pode solicitar ao estafeta que elabore um relatório. Na ausência disto, a receção quantitativa e qualitativa do produto ocorre com a receção do produto do estafeta e com a assinatura do documento que comprova a receção, pelo que o Prestador de Serviços não pode aceitar posteriormente reclamações quantitativas.

Se a embalagem ou o produto estiver visivelmente danificado no momento da receção e o dano tiver ocorrido antes da receção da mercadoria, o Prestador de Serviços garantirá a devolução ou substituição do produto sem custos.

O Prestador de Serviços – na ausência de acordo em contrário – é obrigado a disponibilizar o produto ao Utilizador (entregar) sem demora, mas o mais tardar trinta dias após a celebração do contrato (ou seja, após a aceitação da encomenda pelo Prestador de Serviços). Em caso de atraso do Prestador de Serviços, o Consumidor tem o direito de fixar um prazo suplementar. Se o Prestador de Serviços não cumprir dentro do prazo suplementar, o Utilizador – para além dos seus direitos de garantia – tem o direito de rescindir o contrato. O Utilizador tem o direito de rescindir o contrato sem fixar um prazo suplementar se o Prestador de Serviços se recusou a cumprir o contrato ou se o contrato deveria ter sido cumprido num momento específico, de acordo com o acordo das partes ou devido à finalidade reconhecível do serviço – e não em outro momento. O Utilizador, não limitado pelo acima exposto, tem o direito de exercer todos os seus direitos de garantia nos termos do Código Civil, que não são limitados pelo acima exposto no caso de um Utilizador que seja um consumidor.

7. Direito de rescisão

7.1. Procedimento para exercer o direito de rescisão

De acordo com o Decreto Governamental 45/2014. (II. 26.) sobre as regras detalhadas dos contratos entre consumidores e empresas, o Consumidor tem o direito de rescindir, sem justificação, contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e à distância, dentro de certos prazos legais.

De acordo com as disposições interpretativas vigentes do Código Civil, um consumidor é qualquer pessoa singular que atue fora do âmbito da sua profissão, ocupação independente ou atividade comercial. No caso de um Utilizador que exerça o direito de rescisão, o Prestador de Serviços tem o direito de verificar, a qualquer momento, se o Utilizador se qualifica como consumidor em relação à encomenda.

O Consumidor pode exercer o seu direito de rescisão sem justificação no prazo de catorze (14) dias a contar da data de receção do produto – ou, no caso de vários produtos, do último produto entregue – pelo Consumidor ou por um terceiro por ele designado (diferente do transportador). O Consumidor também pode exercer o seu direito de rescisão durante o período entre a data de celebração do contrato e a data de receção do produto.

Se o Consumidor pretender exercer o seu direito de rescisão, deve enviar uma declaração inequívoca que indique a sua intenção de rescisão ao Prestador de Serviços, dentro do prazo acima detalhado, para qualquer um dos contactos indicados no ponto 2 destes T&C (por carta ou e-mail). Para este fim, o Consumidor também pode utilizar o modelo de declaração de rescisão anexo a estes T&C.

Considera-se que o Consumidor exerce o seu direito de rescisão dentro do prazo se enviar a sua declaração de rescisão ao Prestador de Serviços antes do fim do prazo acima indicado. Em caso de rescisão por escrito, considera-se que a rescisão foi exercida dentro do prazo se o Consumidor enviar a sua declaração para tal efeito no prazo de 14 dias de calendário (mesmo no 14.º dia de calendário) ao Prestador de Serviços. Em caso de notificação por via postal, o Prestador de Serviços terá em conta a data de envio para efeitos de cálculo do prazo; em caso de notificação por e-mail, terá em conta a hora de envio do e-mail. O Consumidor deve enviar a sua carta como correspondência registada para que a data de envio possa ser comprovada de forma fiável. O ónus da prova de que exerceu o seu direito de rescisão em conformidade com o acima exposto e com as disposições legais recai sobre o Consumidor.

O Prestador de Serviços confirmará imediatamente por e-mail a receção da declaração de rescisão do Consumidor.

Em caso de rescisão, o Consumidor é obrigado a devolver o produto encomendado ao endereço do Prestador de Serviços, indicado no ponto 2 dos T&C, sem demora, mas o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da comunicação da sua declaração de rescisão. Considera-se que o prazo foi respeitado se o Consumidor enviar o produto antes do fim do prazo de 14 dias (enviá-lo por correio ou entregá-lo ao estafeta por ele encomendado).

O custo direto de devolução do produto ao endereço do Prestador de Serviços é suportado pelo Consumidor. O Prestador de Serviços não pode aceitar pacotes enviados contra reembolso. Além do custo de devolução do produto, o Consumidor não suporta quaisquer outros custos relacionados com a rescisão.

Se o Consumidor rescindir o contrato em conformidade com as disposições legais, o Prestador de Serviços reembolsará imediatamente, mas o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de rescisão do Consumidor ou do conhecimento da rescisão, o montante total pago pelo Consumidor como contraprestação, incluindo os custos incorridos em relação ao cumprimento (custos de transporte). Excetuam-se os custos adicionais incorridos pelo facto de o Consumidor ter escolhido um método de transporte diferente do método de transporte habitual mais barato oferecido pelo Prestador de Serviços. O Prestador de Serviços tem o direito de reter o reembolso até receber o produto ou até que o Consumidor prove de forma credível que o devolveu: o Prestador de Serviços terá em conta a data que ocorrer primeiro.

Para o reembolso, o Prestador de Serviços utilizará o mesmo meio de pagamento que foi utilizado na transação original, a menos que o Consumidor dê expressamente o seu consentimento para a utilização de outro método de pagamento; o Consumidor não incorre em quaisquer custos adicionais devido à utilização deste método de reembolso.

O Consumidor só pode ser responsabilizado pela depreciação do produto se esta resultar de uma utilização que exceda a necessária para determinar a natureza, as características e o funcionamento do produto.

7.2. Casos em que o Consumidor não tem direito de rescisão

O Consumidor não tem direito de rescisão nos seguintes casos:

• No caso de um contrato para a prestação de um serviço, após a prestação completa do serviço, se o Prestador de Serviços iniciou a prestação com o consentimento prévio expresso do Consumidor e o Consumidor reconheceu que perderia o seu direito de rescisão após a prestação completa do serviço.
• Em relação a produtos ou serviços cujo preço ou taxa dependa de flutuações no mercado financeiro, que não podem ser controladas pelo Prestador de Serviços e que podem ocorrer durante o período de rescisão de 14 dias.
• No caso de produtos não pré-fabricados, que tenham sido produzidos pelo Prestador de Serviços de acordo com as instruções ou pedido expresso do Consumidor, ou de produtos que tenham sido claramente personalizados para o Utilizador. Os nossos produtos Love Note e Love Cards enquadram-se nesta categoria.
• Em relação a produtos perecíveis ou que mantenham a sua qualidade por um curto período de tempo.
• Em relação a produtos selados que não podem ser devolvidos após a abertura depois da entrega por razões de saúde ou de higiene.
• Em relação a produtos que, pela sua natureza, se misturam indissociavelmente com outros produtos após a entrega.
• Em relação a bebidas alcoólicas cujo valor real depende de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo Prestador de Serviços e cujo preço foi acordado pelas partes no momento da celebração do contrato de compra e venda, mas cuja entrega só ocorre após o trigésimo dia a contar da data da celebração.
• No caso de contratos comerciais em que o Prestador de Serviços visita o Utilizador a pedido expresso do Consumidor para realizar trabalhos urgentes de reparação ou manutenção.
• Em relação à venda de gravações de áudio ou vídeo seladas ou de software informático selado, se o Consumidor abriu a embalagem após a entrega.
• Em relação a jornais, periódicos e revistas, exceto contratos de assinatura.
• No caso de contratos celebrados em leilões públicos.
• No caso de contratos para a prestação de serviços de alojamento para fins não residenciais, transporte, aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer, se tiver sido estipulada uma data ou prazo específico de execução no contrato.
• Em relação a conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, se o Prestador de Serviços iniciou a execução com o consentimento prévio expresso do Consumidor e o Consumidor declarou simultaneamente com o seu consentimento ter conhecimento de que perde o seu direito de rescisão depois de iniciada a execução.

O direito de rescisão não assiste ao Utilizador no caso de um produto não pré-fabricado, produzido de acordo com as instruções do consumidor ou a seu pedido expresso, ou de um produto claramente adaptado ao consumidor. Na nossa loja online, isto aplica-se atualmente aos produtos Love Note e Love Cards. O Utilizador tem a oportunidade de verificar o produto final na loja online antes de concluir a encomenda, e ao aprovar e encomendar, assume a obrigação de aceitar o produto personalizado.

8. Garantia

8.1. Garantia legal por defeitos

Em caso de cumprimento defeituoso por parte do Prestador de Serviços, o Utilizador pode apresentar uma reclamação de garantia legal contra a empresa, de acordo com as disposições do Código Civil de 2013, Lei V ("Código Civil").

No caso de um contrato de consumo, o Utilizador que se qualifique como Consumidor pode exercer os seus direitos de garantia dentro de um prazo de prescrição de dois anos a contar da data de receção, em caso de cumprimento defeituoso. Após o prazo de prescrição de dois anos, o Utilizador já não pode exercer os seus direitos de garantia legal. Se o objeto do contrato entre o consumidor e a empresa for um bem usado, o prazo de prescrição é de um ano.

No caso de um contrato celebrado com uma entidade que não seja um Consumidor, o Utilizador pode exercer os seus direitos de garantia dentro de um prazo de prescrição de um ano a contar da data de receção.

O Utilizador pode, à sua escolha, exercer os seguintes direitos de garantia legal:

• Pode solicitar reparação ou substituição, a menos que o cumprimento da reclamação escolhida pelo Comprador seja impossível ou implicasse custos desproporcionados para a empresa em comparação com o cumprimento de outra reclamação.
• Se o Utilizador não puder solicitar reparação ou substituição (porque o Prestador de Serviços não o assumiu ou não pode cumprir adequadamente), pode solicitar uma redução proporcional da contraprestação, ou o Utilizador pode reparar o defeito ou mandar repará-lo a expensas do Prestador de Serviços, ou – em último recurso – pode rescindir o contrato. Não há lugar a rescisão por defeito insignificante.

O Utilizador pode mudar de um direito de garantia legal escolhido para outro; no entanto, o custo desta mudança será suportado pelo Utilizador, a menos que tenha sido justificado ou tenha sido causado pelo Prestador de Serviços.

O Utilizador é obrigado a comunicar o defeito imediatamente após a sua descoberta. Um defeito descoberto pelo Consumidor é considerado comunicado sem demora se for comunicado no prazo de dois (2) meses após a descoberta do defeito. O Utilizador é responsável pelos danos resultantes do atraso na comunicação.

O Utilizador pode invocar diretamente contra a empresa a sua reclamação de garantia legal.

No caso de um defeito detetado pelo Consumidor nos seis meses seguintes ao cumprimento (ou seja, entrega, receção), presume-se que o defeito já existia no momento do cumprimento, a menos que esta presunção seja incompatível com a natureza do defeito ou com a natureza do produto. O Prestador de Serviços só fica isento da garantia se refutar esta presunção, ou seja, se provar que o defeito do produto surgiu após a entrega ao Utilizador. Com base nisto, o Prestador de Serviços não é obrigado a deferir à reclamação do Utilizador se provar adequadamente que a causa do defeito é a utilização indevida do produto. No entanto, após seis meses a contar da data do cumprimento, o ónus da prova inverte-se, ou seja, em caso de litígio, o Consumidor deve provar que o defeito já existia no momento do cumprimento.

8.2. Garantia do produto

A garantia do produto só pode surgir em caso de defeito de um bem móvel (produto). Neste caso, o Utilizador que se qualifique como Consumidor pode – à sua escolha – exercer o seu direito definido no ponto 7.1. ou uma reclamação de garantia do produto.

Como reclamação de garantia do produto, o Utilizador só pode solicitar a reparação ou a substituição do produto defeituoso.

Um produto é considerado defeituoso se não cumprir os requisitos de qualidade em vigor no momento da sua colocação no mercado ou se não possuir as características indicadas na descrição fornecida pelo fabricante.

O Utilizador pode exercer a sua reclamação de garantia do produto no prazo de dois (2) anos a contar da data de colocação do produto no mercado pelo fabricante. Após este prazo, perde este direito.

O Utilizador só pode exercer a sua reclamação de garantia do produto contra o fabricante ou distribuidor do bem móvel.

Em caso de reclamação de garantia do produto, o Utilizador deve provar o defeito do produto.

O fabricante (distribuidor) só fica isento da sua obrigação de garantia do produto se puder provar que:

• o produto não foi fabricado ou colocado no mercado no âmbito da sua atividade comercial, ou
• o defeito não era reconhecível, tendo em conta o estado da ciência e da técnica no momento da colocação no mercado, ou
• o defeito do produto resulta da aplicação de legislação ou de regulamentação administrativa obrigatória.

Para isenção, basta que o fabricante (distribuidor) prove uma das razões acima mencionadas.

Não é possível exercer simultaneamente uma reclamação de garantia legal e uma reclamação de garantia do produto pelo mesmo defeito. No entanto, em caso de exercício bem sucedido de uma reclamação de garantia do produto, o Utilizador pode exercer a sua reclamação de garantia legal em relação ao produto substituído ou à parte reparada contra o fabricante.

8.3. Garantia comercial

Em relação à garantia comercial obrigatória para certos bens de consumo duradouros, o Decreto Governamental 151/2003. (IX. 22.) contém regras sobre a garantia comercial obrigatória para certos bens de consumo duradouros. O âmbito (material) do decreto só se aplica a produtos novos, vendidos no âmbito de um contrato de consumo celebrado no território da Hungria e listados no anexo do decreto.

Para os produtos sujeitos a uma obrigação de garantia comercial, o Prestador de Serviços fornece um certificado de garantia ao Consumidor.

Para os bens de consumo duradouros listados no anexo do decreto governamental, a garantia comercial obrigatória pode variar entre 1 e 3 anos, dependendo do preço de compra do produto, começando na data de entrega do produto ao Consumidor ou, se a instalação for efetuada pelo Prestador de Serviços ou pelo seu agente, na data de instalação.

A empresa só fica isenta da sua obrigação de garantia comercial se provar que a causa do defeito surgiu após o cumprimento.

O Utilizador não pode exercer simultaneamente uma reclamação de garantia legal e uma reclamação de garantia comercial, ou uma reclamação de garantia do produto e uma reclamação de garantia comercial, pelo mesmo defeito. No entanto, independentemente dos direitos estabelecidos nos pontos 7.1. e 7.2., o Utilizador tem direito aos direitos decorrentes da garantia comercial.

8.4. Exercício dos direitos de garantia legal e comercial

O Utilizador pode exercer os seus direitos de garantia nos seguintes contactos:

Nome: Giftery International Kft.

Endereço postal: 1055 Budapest, Falk Miksa utca 28. 6/1, Hungria

E-mail: ola@sparklgifts.com

9. Possibilidades de execução de direitos

9.1. Local, tempo e método de gestão de reclamações

O Utilizador pode apresentar as suas reclamações relacionadas com o produto ou com a atividade do Prestador de Serviços nos seguintes contactos:

Nome: Giftery International Kft.

Endereço postal: 1055 Budapest, Falk Miksa utca 28. 6/1, Hungria

E-mail: ola@sparklgifts.com

O Prestador de Serviços resolve imediatamente a reclamação verbal, se possível. Se não for possível resolver imediatamente a reclamação verbal, devido à natureza da reclamação ou se o Utilizador não concordar com o tratamento da reclamação, o Prestador de Serviços elabora uma ata da reclamação – que conserva durante cinco anos, juntamente com a sua resposta substantiva à reclamação.

O Prestador de Serviços entrega uma cópia da ata ao Utilizador no local, em caso de reclamação verbal apresentada pessoalmente (no estabelecimento) ou, se tal não for possível, procede de acordo com as regras abaixo detalhadas para as reclamações escritas.

Em caso de reclamação verbal comunicada por telefone ou outro serviço de comunicação eletrónica, o Prestador de Serviços envia uma cópia da ata ao Utilizador, o mais tardar juntamente com a resposta substantiva.

Em todos os outros casos, o Prestador de Serviços procede de acordo com as regras relativas às reclamações escritas.

As reclamações registadas por telefone ou outro meio de comunicação são identificadas pelo Prestador de Serviços com um número de identificação único, que facilita posteriormente a recuperação da reclamação.

O Prestador de Serviços responde substantivamente às reclamações escritas que lhe são dirigidas no prazo de 30 dias. Na aceção do presente contrato, a ação significa a entrega postal.

Em caso de rejeição da reclamação, o Prestador de Serviços informa o Utilizador sobre o motivo da rejeição.

9.2. Outras possibilidades de execução de direitos

Se o eventual litígio de consumo entre o Prestador de Serviços e o Utilizador não for resolvido durante as negociações com o Prestador de Serviços, o Utilizador dispõe das seguintes possibilidades de execução de direitos:

• Apresentação de uma reclamação às autoridades de proteção do consumidor,

Os Consumidores têm o direito de recorrer ao Organismo de Arbitragem competente da sua residência, domicílio ou ao indicado pelo Consumidor no pedido. A condição prévia para o início do procedimento do organismo de arbitragem é que o consumidor tente resolver diretamente o litígio com a empresa em causa.

Os Consumidores podem selecionar os gabinetes governamentais territorialmente competentes através da seguinte ligação, que também contém todos os contactos do gabinete competente.

https://www.kormanyhivatal.hu/hu

O Consumidor também tem o direito de apresentar a sua reclamação por via eletrónica, da seguinte forma:

https://fogyasztovedelem.kormany.hu/#/panasz

• Início do procedimento do organismo de arbitragem,

Na área de Budapeste, os Consumidores podem utilizar o procedimento do Organismo de Arbitragem de Budapeste, que funciona junto à Câmara de Comércio e Indústria de Budapeste.

Contactos

O seguinte website contém mais informações sobre o trabalho dos Organismos de Arbitragem e o procedimento.

http://www.bekeltetes.hu/

• Resolução de litígios em linha na União Europeia,

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha, a Comissão criou uma plataforma de resolução de litígios em linha que pode ser utilizada pelos consumidores de qualquer Estado-Membro para apresentar reclamações.

A plataforma criada pela Comissão está disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/odr

• Início de um processo judicial.

10. Outros

10.1. Modificação dos T&C e dos preços

O Prestador de Serviços pode modificar, sem efeito retroativo, os presentes T&C, os preços dos produtos comercializados no website e outros preços indicados; a modificação entra em vigor após a sua publicação no website e aplica-se às transações efetuadas após a sua entrada em vigor.

10.2. Limitações técnicas

A compra no website pressupõe que o Utilizador conhece e aceita as possibilidades e limitações da internet, em particular no que se refere ao desempenho técnico e aos erros que possam ocorrer. O Prestador de Serviços não é responsável por qualquer falha de funcionamento que possa ser detetada na rede internet e que impeça o funcionamento do website e a compra.

Data de entrada em vigor dos presentes Termos e Condições Gerais: 8 de abril de 2022

Anexo 1

Modelo de declaração de rescisão/resolução

(preencha e devolva apenas se pretender rescindir/resolver o contrato)

Destinatário: *

Eu/Nós, abaixo assinado(s), declaro/declaramos que exerço/exercemos o meu/nosso direito de rescisão/resolução relativamente ao contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) produto(s) ou à prestação do seguinte serviço: *

Data do contrato/data de receção: *

Nome do(s) consumidor(es):

Endereço do(s) consumidor(es):

Assinatura do(s) consumidor(es): (apenas em caso de declaração em papel)

Data